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Última atualização: 15 de outubro de 2026

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Aceitação dos termos

Ao aceder ao Sítio, confirma que leu e compreendeu os presentes Termos e que se obriga a cumpri-los, bem como a legislação aplicável. Se não concordar com alguma das suas partes, deve deixar de utilizar o Sítio. Confirma ainda ter, pelo menos, 18 anos.

A utilização do Sítio está ainda sujeita à nossa Política de Privacidade, que explica como recolhemos, utilizamos e protegemos os dados pessoais.

Não constitui aconselhamento jurídico

As informações publicadas neste Sítio são informações gerais sobre direito internacional e sobre os nossos serviços. Não constituem aconselhamento jurídico nem substituem um parecer sobre a sua situação concreta. Cada caso depende dos seus próprios factos e do direito das jurisdições envolvidas. A leitura do Sítio, o envio de um pedido ou a receção de uma resposta nossa não criam uma relação entre advogado e cliente. Tal relação só surge após a realização das nossas verificações de aceitação do mandato e a assinatura, por ambas as partes, de um contrato escrito.

Não prestamos qualquer garantia quanto ao desfecho de um caso. As descrições de trabalhos anteriores e do estado do direito refletem a nossa experiência e a situação à data da redação e não constituem promessa de qualquer resultado determinado.

As suas obrigações

Ao contactar-nos, obriga-se a prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas. Informações incompletas ou inexatas podem afetar a nossa capacidade de avaliar o caso ou de prestar os serviços. Obriga-se a não utilizar o Sítio de forma ilícita, a não tentar aceder-lhe sem autorização e a não perturbar o seu funcionamento normal.

Propriedade intelectual

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Disponibilidade e garantias

O Sítio é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível». Na máxima medida permitida pela lei aplicável, não garantimos que funcione de forma ininterrupta e sem erros, que os defeitos sejam corrigidos, nem que o Sítio e o respetivo servidor estejam livres de software malicioso. Podemos alterar, suspender ou retirar qualquer parte do Sítio a qualquer momento.

Limitação de responsabilidade

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Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou a limitação de responsabilidade por determinados danos. Nesse caso, as exclusões e limitações acima aplicam-se apenas na medida máxima permitida por lei.

Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos regem-se pelo direito de Inglaterra e País de Gales, com exclusão das normas de conflitos. Em caso de reclamação ou litígio relativo ao Sítio ou aos nossos serviços, obriga-se a contactar-nos em primeiro lugar para que possamos tentar uma resolução amigável.

Consumidores da União Europeia e do Reino Unido

Se for consumidor residente na União Europeia ou no Reino Unido, mantém todas as proteções imperativas conferidas pela lei do seu país de residência, e nada nos presentes Termos limita esses direitos.

Alterações aos presentes termos

Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente. A versão em vigor está sempre publicada nesta página, com a data da última atualização no topo. Ao continuar a utilizar o Sítio após a entrada em vigor de uma alteração, aceita os Termos atualizados.

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